Bloqueios orçamentários determinados pelo Governo somam ao todo R$ 353 milhões, atingindo indistintamente as 11 agências federais, responsáveis pela fiscalização de setores econômicos relevantes como infraestrutura e energia, bem como Petróleo, Gás e Biocombustíveis. Na Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, o corte de 25% no orçamento já prejudica as atividades diárias de fiscalização.

As agências reguladoras surgiram no Brasil durante a década de 1990, dentro  do processo de Reforma do Estado e das privatizações de setores antes monopolizados pelo Governo. A transferência desses serviços para a iniciativa privada demandou a criação de mecanismos de controle e fiscalização para garantir a qualidade e a continuidade da prestação dos serviços e assegurar o interesse público. Foi com esse modelo que conseguimos modernizar atividades consideradas estratégicas para o país, como o setor de telecomunicações, onde o acesso à telefonia móvel cresceu 3.309% entre 1998 e 2023.

Na Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, o corte de 25% no orçamento já prejudica as atividades diárias de fiscalização.
Dentro do Setor de Energia, a ANEEL desempenha papel crucial, atuando na regulação, fiscalização e promoção de investimentos e inovação – o equilíbrio entre os agentes, promovido pela Agência, devem garantir eficiência e segurança do sistema. Não esquecendo do setor de combustíveis, onde a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis deve assegurara qualidade do combustível, o respeito aos percentuais de mistura, etc. E ainda será fundamental na implementação da Lei do Combustível do Futuro e do Hidrogênio, que tive a honra de relatar na Câmara dos Deputados.

O contingenciamento compromete as atividades das Agências e assim de serviços públicos essenciais à população. Somos a favor da redução de despesas da máquina pública, mas os cortes têm que ser qualitativos, levando em consideração o impacto da redução orçamentária na atuação dos órgãos e não um corte horizontal como o promovido pelo Executivo. O curioso é que, no caso da ANEEL, a arrecadação supera em muito seu orçamento, de 155 milhões em 2025. Segundo dados da Agência, a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica (TFSEE) aumentou de 509,8 milhões para R$ 1,247 bilhão entre 2016 e 2024. Outro exemplo é a Agência Nacional de Mineração – ANM, que perdeu R$ 28,7 milhões, apesar de ter arrecadado mais de R$ 6 bilhões em 2023 com a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM. Somos contra qualquer contingenciamento no orçamento das Agências, e estou trabalhando para que na LDO 202 isto fique explicitamente assegurado.

Por isso apoio integralmente o Projeto de Lei Complementar nº 73/25, do Senador Laércio Oliveira, que propõe a inclusão de dispositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que impeça o contingenciamento. Essa medida garantirá previsibilidade orçamentária, segurança institucional, autonomia decisória e capacidade plena de fiscalização e regulação.
Manifesto nesse sentido, foi assinado por 40 entidades do setor produtivo, reconhecendo a importância das Agências na promoção de um ambiente seguro para investimentos (https://drive.google.com/file/d/1jfNJbcdnsU7_ikrTrcDfzD6ml6xheDZO/view).

Assim propus em diferentes Comissões Temáticas da Câmara dos Deputados a realização de diversas Audiências Públicas para tratar do tema, várias foram aprovadas e na próxima quarta-feira (dia 16/07) a primeira delas será realizada pela Comissão de Minas e Energia.

As Agências Reguladoras foram criadas para conferir maior estabilidade de regras para os setores concedidos, respeitando o marco regulatório e mantendo-o a salvo da conjuntura político. São órgãos de Estado e não de governo. Sua missão é regular, fiscalizar e garantir o equilíbrio entre qualidade, preço justo e retorno aos investidores, assegurando o interesse público em setores-chave para o desenvolvimento econômico e social brasileiro. 

 Sem orçamento, não podem executar suas atribuições.

Deputado Arnaldo Jardim

Presidente da Comissão Especial da Transição Energética da Câmara dos Deputados