O VII Congresso Brasileiro de Regulação começa num momento de cobranças para elevar a qualidade no diálogo entre a sociedade e as instituições reguladoras. Organizado pela ABAR (Associação Brasileira de Agências Reguladoras), o evento deve reunir autoridades políticas, reguladores e especialistas da área técnica de todo o país.

Na abertura dos trabalhos, fui uma das personalidades homenageadas pelo Prêmio ABAR, juntamente com outras personalidades, em virtude da minha longa militância em favor das Agências Reguladoras. No dia 22 de setembro, serei um dos debatedores do painel “Participação do Parlamento no contexto das Agências Reguladoras” – confira a programação completa do evento. 

Tramitação no Congresso

No Congresso Nacional, tenho me empenhado na aprovação da Lei das Agências Regulatórias, fundamental para garantir a autonomia e a independência necessárias para que possam regular e fiscalizar a atuação de empresas privadas em serviços públicos que antes eram administrados pelo Estado. O projeto está pronto para ser votado, mas entrou no limbo do Congresso Nacional.

Contingenciamento

É público e notório que o ex-presidente Lula não respeitava a autonomia e nem a independência das agências regulatórias. Nos últimos anos, o seu governo fez de tudo para enfraquecer, capturar e desacreditar estes órgãos. O tempo e as atitudes se encarregaram de amenizar suas posições, mas sem mudar a essência: para Lula elas eram meras repartições do seu governo.

O loteamento político se tornou tão frequente que o próprio governo, reiteradas vezes, tentou esvaziar o poder das agências por meio de cortes no Orçamento. Segundo levantamento da ONG Contas Abertas, neste ano o congelamento chegou a 61% dos recursos previstos, o que equivale a R$5,3 bilhões. Historicamente, estes recursos acabam entrando na conta do superávit primário do governo.  

Em 2011, o governo promoveu cortes no orçamento da ordem de R$ 50 bilhões. No caso da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), por exemplo, o corte chegou a 17,9%.

Isso sem falar na dificuldade de receber o dinheiro de multas aplicadas pelas agências em empresas que descumpriram contratos. Por isso, a AGU (Advocacia Geral da União) deve estender até o fim do ano o prazo para o projeto-piloto que prevê o protesto de empresas com dívidas até R$ 10 mil já inscritas no Cadin (cadastro de inadimplentes).

Loteamento político

A utilização de cargos de direção das agências como prêmio de consolação ou de barganha política também é outro atentado a cultura regulatória. Infelizmente, para quem acompanha o cotidiano das agências reguladoras, essa prática do Governo não é novidade.

Com o pretexto de fortalecer as agências, o governo tenta controlar as indicações para vagas de diretoria. Apesar de 11 vagas abertas nas agências, a Presidenta Dilma não demonstra pressa em escolher seus titulares. Ao lado do ministro de cada área, ela pretende analisar nome a nome.

Um levantamento feito por um jornal diário (no final de março deste ano) revelou que existiam vagas nas seguintes agências: 02 vagas na ANAC (aviação civil), 02 na Anvisa (vigilância sanitária), 02 na ANP (Petróleo e biocombustíveis), 02 na ANS (saúde suplementar), 01 na Antaq (transportes aquaviários), 01 na ANTT (transportes terrestres) e 01 na Anatel (telecomunicações).

Lei das Agências 

Caso alguma coisa não seja feita para refrear essa captação partidária, quem perde é o País. A qualidade técnica e a confiabilidade do trabalho das agências, essenciais para garantir a qualidade adequada para os serviços públicos e assegurar os investimentos de longo prazo, poderão ser comprometidas e questionadas nos tribunais.

Por isso, a Lei Geral das Agências Reguladoras está “na ordem do dia” na sociedade brasileira e no Congresso Nacional. Não podemos prescindir de sua aprovação pela Câmara dos Deputados e há tempo tenho reivindicado que ela seja imediatamente pautada e votada.

A proposta original enviada pelo Governo Lula, em 2004, era intervencionista e não podia ser aprovada, mas conseguiu-se introduzir muitas alterações. Ainda não é o texto ideal, mas “o ótimo é inimigo do bom” e, neste caso, mais do que nunca, é preciso votar o substitutivo do relator. Só assim, as agências reguladoras poderão transcender influências político-partidárias e conjunturais, zelando pela transparência, qualidade e expansão dos serviços públicos delegados à iniciativa privada, evitando abusos do poder econômico, garantindo os direitos do cidadão e estabelecendo os deveres das prestadoras de serviço.  

Deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP)