É público e notório que o Presidente Lula não respeita a autonomia e nem a independência das agências regulatórias. Nos últimos seis anos, o seu governo fez de tudo para enfraquecer, capturar e desacreditar estas instituições criadas, justamente, para regular e fiscalizar a atuação de empresas privadas em serviços públicos prioritários e estratégicos, que antes eram administrados pelo Estado.

O último atentado foi à utilização de cargos de direção na Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações, como prêmio de consolação ou de barganha política. Cabe lembrar que a Anatel protagonizou, no final do ano passado, uma mudança significativa no marco regulatório do setor de telefonia, o que possibilitou a compra da Brasil Telecom pela Oi, estabelecendo-se, assim, um grande “monopólio nacional” financiado pelo Governo, com dinheiro do BNDES, em que os benefícios para a população ainda permanecem nebulosos.

Infelizmente, para quem acompanha o cotidiano das agências reguladoras, essa prática do Governo não é novidade. Desde o primeiro ano de Governo, o Presidente Lula demonstrou sua disposição de atropelar a cultura regulatória ao pressionar a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) a rever um aumento de tarifa estabelecido em contrato com as concessionárias. Até aquele momento, muitos chegaram a achar que se tratava de um “rompante populista”, resultante de uma disputa eleitoral acirrada para chegar à Presidência, após três tentativas frustradas.

O tempo e as atitudes se encarregaram de amenizar suas posições, mas sem mudar a essência: para Lula elas são meras repartições do seu governo.

Vamos aos fatos, que embasam esta afirmação. As verbas orçamentárias previstas em lei e cobradas da população para este fim têm sido sistematicamente retidas pelo Tesouro Nacional, em até 75% do total, para gerar superávit fiscal.

A indicação de substitutos dos conselheiros que encerravam o mandato e não podiam ser reconduzidos foi retardada, razão pela qual algumas agências chegaram a ficar meses sem poder se reunir para deliberar por falta de quórum. 

Quando não retardou o preenchimento dos cargos, o governo abriu mão de critérios técnicos e de competência comprovada para utilizar como praxe aspectos meramente políticos. Por falta de consenso na barganha política entre partidos aliados, a ANP (Agência Nacional de Petróleo) chegou a ficar quase um ano sem presidente efetivo. Afinal, foi escolhido o nome de Haroldo Lima, que numa afirmação desastrada durante o 4º Seminário de Petróleo e Gás Natural, promovido pela FGV (Fundação Getúlio Vargas), em abril passado, divulgou informações que inflacionaram as ações da Petrobras, provocando grande celeuma e revelando total desconhecimento da importância estratégica do cargo que ocupa. Saiu-se com esta: “Sou membro do governo e não é subordinado à CVM – Comissão de Valores Mobiliários – órgão que regula o mercado de capitais.

Nos próximos dois anos, de um total de 47 conselheiros diretores das dez agências, 29 serão substituídos até o fim do mandato do presidente Lula. As agências não podem abrigar em seus quadros pessoas que não têm sintonia com os segmentos que representam, pois isso coloca em risco a estabilidade jurídica das decisões das próprias agências.

Caso alguma coisa não seja feita para refrear essa captação partidária, quem perde é o País. A qualidade técnica e a confiabilidade do trabalho das agências, essenciais para garantir a qualidade adequada para os serviços públicos e assegurar os investimentos de longo prazo, poderão ser comprometidas e questionadas nos tribunais.

Por isso, a Lei Geral das Agências Reguladoras está “na ordem do dia” na sociedade brasileira e no Congresso Nacional. Não podemos prescindir de sua aprovação pela Câmara e reivindico que ela seja imediatamente pautada e votada.

A proposta original enviada pelo Governo Lula, em 2004, era intervencionista e não podia ser aprovada, mas conseguiu-se introduzir muitas alterações. Modificar seu conteúdo em questões centrais poderia ser o melhor, mas “o ótimo é inimigo do bom” e, neste caso, mais do que nunca, é preciso votar o substitutivo do relator já. Para que as agências possam transcender influências político-partidárias e conjunturais, zelando pela transparência, qualidade e expansão dos serviços públicos delegados à iniciativa privada, evitando abusos do poder econômico, garantindo os direitos do cidadão e estabelecendo os deveres das prestadoras de serviço.

Deputado Arnaldo Jardim – vice-líder do PPS na Câmara Federal.