O Congresso Nacional convocou uma Comissão Geral para debater a chamada “Lei das Agências” sob o argumento de reunir propostas para criar um controle externo, mecanismos de transparência e até a possibilidade de demissão dos presidentes e diretores das agências. O debate veio à tona diante do desempenho temerário da Anac – Agência Nacional de Aviação Civil, com integrantes do governo e de partidos aliados pegando carona na consternação da sociedade e ansiosos para “jogar a criança fora, junto com a água suja da bacia”.

Sei que o Substitutivo ao Projeto de Lei 3337/04 não é perfeito, precisa ser aperfeiçoado, mas o cenário que se pinta é um retrocesso, em se tratando de autonomia tecnológica, funcional, financeira e política. Maquiavelicamente, o Governo busca jogar a pá de cal no marco regulatório brasileiro, transformando as agências reguladoras em apêndices do governo, ou seja, meros braços operacionais.

A Ministra Dilma Rosseff defende abertamente que o poder de outorga, concessões e licitações seja retirado dos órgãos reguladores, cabendo ao governo, por meio de seus ministérios, fazer o planejamento e definir a política setorial, enquanto órgãos ficariam restritos ao papel de fiscalizar e regular. Também existem defensores da vinculação entre as metas das agências e a liberação de recursos da União, além daqueles que defendem mexer nos mandatos dos seus diretores.

Caso sejam aprovadas, estas irão coroar uma relação, entre governo e agências, que já começou conturbada. Afinal, quem não lembra da demissão do presidente da Anatel (Agência de Telecomunicações), Luiz Schymura, diante da pressão de colocar em curso uma política tarifária populista para atender interesses imediatistas, ou eleitorais, que poderiam selar o destino de novos investimentos no setor.

Ano após ano, o governo utilizou-se de todas as armas para saciar sua sede de poder, desautorizando diretores, contingenciando recursos previstos no Orçamento da União, loteando cargos entre “companheiros”, esvaziando suas atribuições. Deflagrou-se um processo de enfraquecimento sistemático destes que deveriam ser órgãos de Estado, de caráter permanente, para torná-los órgãos de governo, com prioridades temporárias.

Fato evidenciado pelas primeiras declarações do Ministro Nelson Jobim que sugeriu a troca de nomes e do modelo da Anac, dando força a um conselho de ministros que dará ordens a serem cumpridas pela agência.

Definitivamente, o Governo Lula não entende o papel das agências reguladoras, ou faz birra para aprender, por acreditar que se tratam de uma “invenção tucana” e não fruto de um processo global. Elas seriam usurpadoras do poder do governo e não ferramentas de estabilidade das regras, regulação e competição no setor e de fiscalização da qualidade dos serviços – peças fundamentais para atrair investimentos de longo prazo.

O debate na Comissão Geral seria mais substantivo se tratasse da diversidade dos setores a serem regulados. Na telefonia, por exemplo, todas as empresas são privadas. O mesmo não acontece no setor de petróleo e derivados, há um estatal monopolista atuando em vários setores do mercado. No setor aéreo, uma estatal administra os aeroportos enquanto um duopólio privado responde pelo transporte de passageiros. No setor elétrico, temos uma distribuição privada e uma geração pública. No transporte, temos uma profusão de agências, uma para ferrovias, outra para rodovias e mais uma para o transporte aquaviário.

Essa política de enfraquecimento deu margem a ingerências descabidas, como o loteamento da ANP (Agência Nacional do Petróleo) pela Petrobras, o EPE (Empresa de Pesquisa Energética) assumindo várias funções da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), as empresas de telefonia liderando há anos o ranking de reclamações do Procon.

A Lei Geral das Agência Reguladoras é fundamental para assegurar os investimentos de longo prazo necessários para financiar as obras de infra-estrutura prioritárias. Temos exemplos distintos, como nos EUA e na Inglaterra, que poderiam servir de referência nesta discussão. Se o Substitutivo ao Projeto de Lei 3337/04 não é o ideal, cabe a nós aperfeiçoa-lo e não tentar sepultar todo o trabalho feito até agora, aproveitando o momento político para aprofundarmos o debate e assegurarmos, definitivamente, regras claras do nosso marco regulatório. Pois, neste caso, diz o ditado; “mais vale um passarinho na mão do que dois voando”.

Deputado Arnaldo Jardim – vice-líder do PPS na Câmara dos Deputados