Não bastasse a geração expressiva de lixo que em sua grande maioria não dispõe de um sistema de destinação ambientalmente adequado, privilegiando medidas de minimização indissociáveis de políticas de reciclagem, recuperação e reutilização, o Brasil ainda tem que lidar com um crime ambiental, ou seja, a chegada clandestina de lixo estrangeiro pelos nossos portos.

Chama-nos a atenção o recente episódio de interceptação, nos portos brasileiros, de centenas de toneladas de diversas classes de resíduos (domiciliares, hospitalares e perigosos), oriundos da Inglaterra, que se passavam por materiais recicláveis. Mandamos de volta o lixo clandestino, mas este não foi um episódio isolado. Em 2004, recebemos containeres com cádmio e chumbo, da Itália, Espanha e EUA.

Os fatos repetidos reforçam a urgência da aprovação de um marco regulatório sobre os resíduos sólidos. Nesse sentido, o Congresso Nacional tem uma dívida com a sociedade quanto à elaboração e aprovação das diretrizes para gestão e tratamento adequados dos resíduos. Contudo, a partir de uma importante iniciativa do Poder Executivo – o envio ao Congresso do PL nº 1991/2007 –, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e a formação de um Grupo de Trabalho Parlamentar, o debate foi retomado com coesão e intensidade.

O resultado da ação deste grupo, a partir de audiências públicas, visitas técnicas e diálogos com o Governo e setores da sociedade civil, foi a apresentação, em junho passado, de um relatório final, indicando as diretrizes e premissas de uma Política Nacional de Resíduos Sólidos exequível para a realidade brasileira. Uma visão pioneira, ao desmembrar o problema do lixo em oportunidades de desenvolvimento de novos negócios e produtos, que também incentiva processos ecoeficientes, fomenta a inserção social e estabelece o princípio da responsabilidade compartilhada entre a administração pública, o setor produtivo e a sociedade.

A proposta em questão insere objetivos, princípios e instrumentos até aqui inéditos, como: a análise do ciclo de vida dos produtos; a criação de um sistema de declaração e o inventário nacional de resíduos; a gestão compartilhada e integrada; planos de gestão (União, Estados e Municípios) e gerenciamento (setor empresarial); a necessidade de disseminação da educação ambiental; a inserção de cooperativas de catadores, propiciando trabalho e renda; a previsão e atenção quanto aos resíduos perigosos; bem como, as determinações quanto à proibição expressa de destinações inadequadas e a logística reversa, colocando fim a possibilidade de importação de lixo, ainda que para fins de reutilização ou recuperação. Isso só será possível com resíduos considerados não danosos ao meio ambiente e à saúde pública.

Um ponto que nos levará ainda a buscar consenso se refere à construção de um modelo viável, com base em instrumentos econômicos e tributários, que fomentem processos ecoeficientes e que favoreçam a inovação tecnológica, no sentido de diferenciar, do ponto de vista tributário, os equipamentos adequados às boas práticas, novas oportunidades de negócios, ciclos ecoeficientes e a geração de emprego/renda.

O Brasil está no caminho de consolidar-se como referência em sustentabilidade no combate ao desmatamento – sobretudo na Amazônia -, no estímulo às energias renováveis, ações que devem permear nossa participação na COP 15 em Copenhague. Porque não somarmos a estas questões a melhoria na prestação dos serviços de coleta e de tratamento de esgoto a partir de uma Lei Nacional de Resíduos Sólidos.

Queremos uma Política Nacional de Resíduos Sólidos definitiva, que seja logo aprovada! Esta deverá servir de estímulo a Estados e Municípios para que estabeleçam suas políticas com maior consciência na preservação ambiental.

Assim, propiciaremos mudanças de comportamento, reduziremos a geração de lixo, aumentando a reciclagem e impulsionaremos a reutilização de produtos que antes pereciam por séculos, contaminando rios, solos e lençóis freáticos. Enfim, Governo e Legislativo trabalhando unidos por um tema que interessa as gerações presentes e futuras, ao reafirmar que não seremos a lixeira de quem quer que seja, além de reforçar o nosso compromisso em nos tornarmos uma sociedade sustentável!

Carlos Minc – Ministro do Meio Ambiente

Arnaldo Jardim – Deputado Federal (PPS-SP) – Coordenador do Grupo de Trabalho Parlamentar para aprovação da Política Nacional de Resíduos Sólidos

Paulo Teixeira – Deputado Federal (PT-SP) – Membro do Grupo de Trabalho Parlamentar para aprovação da Política Nacional de Resíduos Sólidos