Numa tentativa de desviar a atenção da opinião pública sobre a instalação da CPI da Petrobras, o Governo Lula apresentou algumas propostas para um novo marco regulatório para exploração do chamado pré-sal, as reservas petrolíferas localizadas a 8.000 metros de profundidade, numa distância de 300 km da costa, que se estende do Espírito Santo a Santa Catarina.   

Após um ano de debates, a comissão interministerial formada para definir as novas regras apresentou, basicamente, três propostas, que não são novas e ainda carecem de um maior detalhamento de como funcionarão. A criação de uma nova estatal para administrar os recursos do pré-sal e da instituição do sistema de partilha de exploração, além da um fundo social.

Até o momento, a maior novidade está no sistema de partilha, em que o óleo extraído será dividido entre a futura estatal e as empresas que forem escolhidas, por meio de licitação, para desenvolver os campos. Este regime será exclusivo para o petróleo do pré-sal e outras áreas consideradas “estratégicas”, quanto às demais áreas, o governo manterá a fórmula atual de concessão a empresas.

Em relação à nova estatal pouco se sabe, o que há é a necessidade estabelecermos objetivos e não se pense simplesmente em ter um novo instrumento estatal para, daqui a pouco, ser alvo de negociações e barganhas políticas. Até agora a única certeza é que a Petrobras ira usufruir de uma parceria privilegiada. Há a possibilidade da estatal ser escolhida, sem licitação, para ser operadora de alguns campos do pré-sal.

Além disso, a nova área de exploração não estará sujeita a cobrança da participação especial, nem haverá divisão dos lucros com os Estados e os municípios. Estes só terão acesso aos chamados “royalties” por meio do fundo social que será gerenciado pelo Ministério da Fazenda. Este mesmo fundo garantirá recursos para saúde, educação e “questões sociais”.

Neste aspecto, é preciso definir como vamos utilizar essa riqueza. É fundamental combatermos os devaneios de já contar com esses recursos antes mesmo de sua concreta existência. E não podemos permitir que tais recursos sejam desperdiçados em gastos feitos sem rígidos critérios. Essa riqueza deve gerar resultados para o País! Defendo que se dê grande destaque a questão da educação, ao desenvolvimento científico e tecnológico do setor produtivo nacional, para atender a esta nova demanda, e ênfase em empreendimentos estruturantes inseridos num Projeto Nacional de Desenvolvimento.

No Congresso Nacional, não podemos permitir que o debate se apequene. Apresentei proposta para a criação de uma Comissão Especial para discutir as propostas do governo a serem apresentadas à exploração de petróleo na camada pré-sal. Infelizmente, ainda não prosperou.

Acredito que o ideal seria o governo não entrar, neste primeiro momento, no debate da repartição das riquezas entre os entes da federação, para que o debate possa se concentrar no marco regulatório propriamente dito, como na questão do regime de partilha ou de concessão. Se o debate sobre divisão e royalties vier junto, vai contaminar as questões mais profundas sobre o modelo.

O fato é que temos real possibilidade de adentrarmos no restrito rol dos dez maiores produtores de petróleo do mundo, diante da expectativa de que o pré-sal poderia abrigar reservas entre 50 bilhões e 70 bilhões de barris de petróleo. Nossas reservas atuais estão em torno de 14 bilhões de barris equivalentes (óleo e gás).

Este debate também deve preservar as experiências bem sucedidas da Lei do Petróleo. Afinal, há 12 anos, ela possibilitou a abertura do mercado e a mudança do patamar do petróleo e gás no País, que antes respondia por 5% do PIB e, hoje, já representa mais de 11%. Portanto, temos uma legislação correta que pode ser aperfeiçoada, mas também não descarto a possibilidade de uma legislação específica. Todavia, não podemos simplesmente, sem razões de fundo, revogar ou retroceder em relação à referida Lei do Petróleo.

Neste aspecto, será fundamental reforçar o poder da ANP – Agência Nacional do Petróleo. Uma agência reguladora é a garantia de políticas estáveis, de regras contratuais rigorosamente observadas e a instância devida para conciliar interesses diversos. Assim, fica mais fácil assegurar os investimentos necessários para exploração do pré-sal.

Por tudo isso, defendo a busca urgente das premissas que deverão balizar a questão do pré-sal, a partir de um amplo debate que envolva toda a sociedade e tenha como cenário de decisão o Congresso Nacional. Afinal, se os debates forem bem conduzidos, do ponto de vista técnico e programático, regras claras serão estabelecidas e as querelas entre oposição e situação ficarão relegadas à irrelevância.

A despeito do fator midiático e do momento político conturbado, a exploração da camada do pré-sal é estratégica. Recai sobre os ombros de deputados e senadores a responsabilidade de definir regras claras, balizadas pelo interesse público, que poderão abrir caminho para um circulo virtuoso de desenvolvimento sustentável sem precedentes na recente história do Brasil.

Deputado Arnaldo Jardim – membro da Comissão de Minas e Energia da Câmara Federal