Apresentei à Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados o relatório do Projeto de Lei nº 792/2007, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais – PNPSA. É um tema bastante amadurecido na sociedade brasileira, tanto que cerca de uma dezena de estados têm leis nessa área e uma centena e meia de municípios já efetua Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). Também o novo Código Florestal tem o PSA como componente, sem definir entretanto sua operação.  Carece porém de uma legislação e assim sua efetivação ficará fragilizada e limitada, precisamos de uma Lei.

Busquei, na construção deste parecer, dialogar com o Executivo especialmente para estabelecer as fontes de financiamento das ações decorrentes da Política. Ao projeto original de autoria do deputado federal Anselmo de Jesus (PT-RO), reuni outras sete matérias que tratam do mesmo assunto para uma discussão mais abrangente e convergente.

O PSA insere-se entre os instrumentos de valorização econômica da biodiversidade e de desenvolvimento da economia verde. É uma estratégia complementar importante à legislação de “comando e controle”, em que o Estado determina normas, procedimentos e limites para lidar com o meio ambiente e impõe penalidades aos que os desrespeitam; uma opção de estímulo às ações de conservação e preservação.

O pagamento por serviços ambientais incorpora o princípio do “protetor-recebedor” onde pessoas físicas ou jurídicas podem ser remuneradas ou ressarcidas de alguma forma por manter ou restaurar ecossistemas capazes de prover serviços ambientais, como água de boa qualidade dos rios.

Quanto custa sustentar a vida na Terra

Os serviços ambientais são responsáveis pela manutenção da biodiversidade que permite a geração de produtos como a madeira, fibra, peixes, remédios, sementes, combustíveis naturais etc, consumidos pelo homem. São processos gerados pela própria natureza através dos ecossistemas, com a finalidade de sustentar a vida na Terra e têm origem nos recursos naturais presentes nos ecossistemas terrestres.

Os ecossistemas são muito importantes para a vida humana, pois desempenham funções como a purificação da água e do ar, amenizam os fenômenos do clima, promovem a decomposição dos resíduos, a geração de solos férteis, o controle de erosões, a reprodução da vegetação pela polinização e pela dispersão de sementes, o controle de pragas, o sequestro de carbono por meio do crescimento da vegetação, como no caso da cana-de-açúcar, entre outros serviços ambientais.

Apesar de não haver consenso quanto a valores, a Organização das Nações Unidas (ONU) estima que a humanidade perca de US$ 2 trilhões a US$ 4,5 trilhões, por ano, com a destruição da biodiversidade. Pelo menos um terço desse valor poderia ser economizado caso governos e empresas investissem anualmente cerca de US$ 45 bilhões na conservação da biodiversidade e dos serviços ecossistêmicos.

A remuneração dos serviços ambientais prestados por áreas conservadas no País tem sido cada vez mais defendida por ambientalistas e produtores agrícolas. É o melhor caminho para que a conservação do meio ambiente possa ressarcir, pelo menos em parte, o custo de oportunidade da terra, cujo retorno econômico é mais facilmente percebido. O PSA deve ser considerado como mecanismo de compensação aos que despendem esforços na conservação da cobertura vegetal nativa, por exemplo, prestando serviços ambientais essências para toda humanidade.

Faltou empenho do Executivo

A PNPSA que propomos não se resume a uma ação governamental. É fundamental que fomente as relações privadas por meio do fortalecimento de parcerias entre empresas e entre estas e organizações não governamentais, por exemplo. Não podemos esquecer que os recursos governamentais necessários para financiar o programa em âmbito federal, considerando o volume das áreas que devem ser preservadas, certamente são insuficientes. Daí a importância da participação da iniciativa privada. Grandes oportunidades de mercado podem surgir envolvendo ganhos de eficiência, novos produtos, certificação, novas fontes de receita e incremento para marcas de empresas.

Desde que fui designado relator do projeto dialoguei com vários segmentos interessados na matéria de modo a obter um acordo visando garantir a aprovação do projeto e sua implantação.  Destaco o seminário de 2012, que contou com a participação de representantes da Confederação Nacional de Indústria (CNI); do Fórum Paulista de Mudanças Climáticas; da SOS Mata Atlântica; da Natura Cosméticos; da Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal (ABIHPEC); da Fundação O Boticário; dos pesquisadores Maurício Amazonas, da Universidade de Brasília  (UnB); Luciano Matos, da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa; e Peter May, da Universidade Rural do Rio de Janeiro.

As articulações envolveram ainda ONGs, como o WWF Brasil, a Agência Nacional das Águas (ANA) e a Fundação Nacional do Índio (Funai) na coleta de sugestões para aperfeiçoar o relatório final o tempo todo com o apoio da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados.

No ano passado, na articulação para aprovar a PNPSA, estive na Casa Civil do governo federal, com a participação da senadora Vanessa Graziottin (PCdoB-AM) e do deputado Sarney Filho (PV-MA), quando ficou definida a criação de um grupo de trabalho para debater a proposta, em especial as fontes de financiamento e os incentivos tributários. Insisti na articulação com o governo por entender que o financiamento da PNPSA é crucial para o sucesso da proposta, mas infelizmente as conversas não evoluíram. Apenas uma reunião do grupo de trabalho foi realizada em 2013 sem avanços significativos na proposta.

Estou muito feliz por ter concluído este  parecer, ter podido evoluir para formular um projeto alternativo. Uma sensação de dever cumprido que somente foi possível pela participação de tantos!

Uma política proativa, como a de pagamento por serviços ambientais, pode promover uma verdadeira reviravolta na promoção ambiental quanto à proteção da biodiversidade e à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, sem a necessidade de mais desmatamento e degradação. O Brasil pode dar mais esse passo na consolidação de legislação moderna de conservação de seu patrimônio natural e garantir ambiente saudável para todos. Precisamos aprovar rapidamente a PNPSA!

 Arnaldo Jardim. Deputado Federal PPS-SP. Relator do projeto de Pagamento por Serviços Ambientais, membro da Frente Parlamentar Ambientalista. Foi relator da Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos