Votar pelo Desenvolvimento!

Por: Arnaldo Jardim

Neste ano eleitoral, devemos, logo no início, acelerarmos a tramitação e aprovação de projetos que incrementam os investimentos em infraestrutura e assegurem a retomada da economia.

Por isso, iniciei, no CN, um movimento em defesa da infraestrutura nacional, em conjuntos com entidades representativas do setor tais como a Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (ABDIB), a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), a Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON) e Fórum de Entidades do Setor Elétrico.

O objetivo é buscar uma mobilização parlamentar para aproveitarmos a “Janela Legislativa”, entre os meses de fevereiro e maio, e centrarmos esforços para aprovação de projetos que viabilizem investimentos, que segundo a ABIDB, podem corresponder a 4,3% do PIB, ao longo dos próximos dez anos – em 2020, tivemos apenas 1,7%.

A infraestrutura é reconhecida internacionalmente como fator determinante para o crescimento e o desenvolvimento de qualquer nação – com o Brasil não é diferente. Apesar da importância desses investimentos, o que se viu por aqui, nos últimos anos, foi uma diminuição de recursos para o setor, determinando a fraca performance da economia brasileira e sua incapacidade de crescer a taxas mais elevadas.

Além disso, a crise fiscal que enfrentamos desde 2014 reduziu significativamente os investimentos necessários à expansão dos serviços. E os investimentos privados, que poderiam compensar a escassez de recursos públicos, são prejudicados pela ausência de marcos regulatórios que assegurem previsibilidade e segurança jurídica ao investidor.

Preocupado com a situação, o Congresso Nacional (CN) se movimentou, votando, nesses dois últimos anos, projetos destravam alguns dos principais gargalos ao crescimento do setor, como o novo marco legal do saneamento básico, Lei 14.026/2020, que pode garantir bilhões em investimentos, assim como a nova Lei do Gás Natural, nº 14.134/2020.

Modernizamos também a Lei das Ferrovias, nº 14.273/21, instituindo a modalidade de autorização para a exploração em regime privado, além de aprovar a Lei 14.227, de 2021, que altera as regras do Fundo Garantidor de Infraestrutura, permitindo o desenvolvimento de parcerias público-privadas pela União, Estados, Distrito Federal e municípios.

Logo no início de 2022, mais um avanço: a publicação da Lei 14.301/2022, também conhecida como BR do Mar, que vai flexibilizar o fretamento de embarcações para serem usadas no transporte de cargas na cabotagem brasileira, aumentando em até 40% a capacidade da frota.

Entretanto, há necessidade de mais, são projetos com enorme potencial que estão pendentes de votação, como o PL 2.646/2020, que trata do apoio ao financiamento dos investimentos através da emissão de debêntures de infraestrutura; o PL 2.159/202, que trata da lei geral para o licenciamento ambiental e visa agilizar a análise dos processos ambientais; e o PL 1.917/2015 (PLS 414/2020), que busca modernizar as regras para o setor elétrico, dando suporte ao enfrentamento da crise hídrica.

Precisamos aprovar também o PLP 459/2017, que dispõe sobre os procedimentos para securitização da dívida tributária dos entes públicos; o PL 4.881/2012, que estabelece as diretrizes para a mobilidade urbana; o PL 4.562/2020, que institui regras para substituição de diretores de agências reguladoras; e o PL 7.063/2017, que consolida e moderniza regras para a concessão dos serviços públicos.

Preocupados em garantir os investimentos em infraestrutura, nossa ação é aprovar regras claras para a segurança jurídica, para estimular o setor privado a investir. A complementariedade entre recursos públicos e privados será imprescindível para ampliar o financiamento de novos empreendimentos e  a ampliação de empreendimentos já existentes. Assim esta Ação Legislativa necessita ser priorizada já, antes que o embate eleitoral impeça decisões tão importantes.

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