Arnaldo Jardim apoia propostas para aprimorar a regularização ambiental no Estado

Por: Assessoria de Comunicação

O deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) apoiará as sugestões feitas pelo setor agro ao Governo do Estado de São Paulo para aprimorar o Programa de Regularização Ambiental (PRA). As propostas foram encaminhadas ao Executivo estadual na última sexta-feira, 12 de junho, pelo grupo de trabalho coordenado pelo Fórum Paulista do Agronegócio.

Em reunião virtual nesta quinta-feira, 18 de junho, o deputado, que é vice-presidente da Região Sudeste na Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), se comprometeu a apoiar os pontos destacados no documento. Jardim disse que “a proposta de vocês está correta, está precisa em relação às regras, está muito consistente. Estamos muito sólidos do ponto de vista jurídico”.

São pontos que aprimoram o decreto do governo estadual publicado em março deste ano sobre o PRA e que já ganharam também o apoio de deputados estaduais. Arnaldo Jardim se une ao grupo para argumentar com o Governo de São Paulo sobre a necessidade de considerar essas indicações no próximo decreto sobre o Programa.

Presidente do Fórum Paulista do Agronegócio, Ariel Mendes destacou que “queremos deixar claro que esses pontos que apresentamos são importantes. Não estamos pedindo nada fora da legislação. Isso tudo já passou por consulta, por audiência pública quando houve a discussão do Código Florestal”. Para ele, “o que tinha de ser discutido já foi discutido”.

A legalidade das sugestões foi ratificada por Evandro Gussi, presidente da União das Indústrias de Cana-de-Açúcar (Unica). Ele reforçou que “precisamos deixar uma mensagem clara de que não são pontos marginais. Esses pontos remanescentes são determinantes. Todo mundo quer fazer as coisas de acordo com a lei”.

A reunião contou ainda com contribuições da presidente da Sociedade Rural Brasileira (SRB), Teresa Vendramini; do presidente da Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo (Ocesp), Edivaldo del Grande; do presidente do SEBRAE-SP e vice-presidente do Sistema FAESP SENAR-SP, Tirso Meirelles; do gerente-executivo de Relações Institucionais da Tereos, Roberto Perosa; e de Ricardo Saboya, assessor de Relações Institucionais da Ocesp.

Programa

O PRA compreende um conjunto de ações ou iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários e posseiros rurais com o objetivo de adequar e promover a regularização ambiental. O objetivo é cumprir o disposto no Capítulo XIII da Lei no 12.651, de 2012., sendo que a inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA.

São instrumentos do Programa de Regularização Ambiental:

I – o Cadastro Ambiental Rural – CAR

II – o Termo de Compromisso;

III – o Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e/ou Alteradas – PRAD; e,

IV – as Cotas de Reserva Ambiental – CRA, quando couber.

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