ANP anuncia conclusão do marco regulatório do RenovaBio

Por: Assessoria de Comunicação

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) finalizou o marco regulatório do RenovaBio, a política nacional de biocombustíveis. A informação foi dada pelo diretor da entidade, Aurélio Amaral, na quinta-feira, 5 de dezembro, durante o encerramento do “Seminário EPE: Petróleo, Gás e Biocombustíveis – Cenário Decenal”, no Rio de Janeiro.

“O marco regulatório permitirá que todos agentes conheçam as regras do programa, que irá capturar os benefícios dos biocombustíveis para a sociedade”, disse Amaral. O Renovabio, para o diretor, é a resposta brasileira ao Acordo de Paris no setor de combustíveis de transportes.

Presidente da Frente Parlamentar pela Valorização do Setor Sucroenergético, o deputado Arnaldo Jardim lembrou que “o Brasil se propôs a controlar as mudanças no uso da terra e a aumentar a participação de energias renováveis e de biocombustíveis na matriz energética brasileira”, destacou Arnaldo Jardim.

Para o deputado, “pela primeira vez, uma política de âmbito nacional consegue internalizar os impactos positivos do uso de combustíveis renováveis com benefícios diretos para o setor de biocombustíveis, para o meio ambiente e toda sociedade”.

Medidas

Também no dia 5, a diretoria da ANP aprovou três medidas que concluem a atuação da Agência na definição da estrutura do RenovaBio. O conjunto de atribuições legais da ANP em relação ao RenovaBio foi cumprido dentro do prazo estabelecido permitindo que o Programa esteja pronto para entrar em funcionamento a partir de 24/12/19.

A primeira medida aprovada foi a resolução que estabelece os procedimentos para geração de lastro necessário para emissão primária de Créditos de Descarbonização (CBIOs), de que trata o Art. 14 da Lei nº 13.576, de 2017. O lastro é o conjunto de informações necessárias à garantia da emissão dos Créditos de Descarbonização (CBIOs).

A segunda aprovou a contratação do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para hospedagem e produção da “Plataforma CBIO”, responsável pela geração das informações para que sejam emitidos os CBIOs mediante pagamento, pelos emissores primários (produtor e importador de biocombustíveis), do serviço de geração de lastro para emissão desses créditos, por nota fiscal eletrônica analisada, de acordo com a sua utilização do sistema.

A terceira medida é a definição do valor a ser pago pelos emissores primários ao Serpro pela hospedagem e produção da “Plataforma CBIO”, que poderão ser reduzidos em função do volume de notas fiscais processadas.

Estima-se que a adesão ao Programa RenovaBio ocorrerá de forma escalonada. Dessa forma, com o passar do tempo, espera-se aumento no número de notas fiscais processadas, o que possibilitará redução no valor unitário a ser pago. Os valores fixados referem-se ao primeiro período do programa e são estimativas sujeitas a eventuais atualizações no decorrer do ano.

Assessoria de Comunicação

Deputado federal – Arnaldo Jardim (Cidadania/SP)

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