Arnaldo Jardim comemora derrubada de veto em favor das cooperativas agropecuárias

Por: Assessoria de Comunicação

O Congresso Nacional derrubou na quarta-feira (12/8) o veto da Presidência da República ao texto que tratava sobre a Solução de Consulta COSIT 11/2017 na Medida Provisória (MP) do Agro e não foi sancionado na Lei 13.986/2020. Representante das cooperativas na Frente Parlamentar do Cooperativismo e integrante da Frente Parlamentar Agropecuária, Arnaldo Jardim comemorou a conquista destacando a força do setor cooperativista.

“São praticamente 50 milhões de brasileiros que têm no cooperativismo, direta ou indiretamente, uma fonte de trabalho e de renda. O modelo de negócio cooperativo contribui para o desenvolvimento econômico e social sustentável do Brasil”, ressaltou.

Ao comemorar a derrubada do veto, o deputado lembrou também do projeto de lei de sua autoria sobre o cooperativismo de crédito, em análise na Câmara dos Deputados. “O PLC 27/2020 é um projeto de revisão da LC 130 para oxigenar seus conceitos, sem perder o respeito aos princípios do cooperativismo”, explicou o parlamentar.

O texto-base foi elaborado com orientação da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e em um diálogo muito interativo com o Banco Central. Ele moderniza a governança, profissionaliza ainda mais a gestão, possibilita novos negócios (como o empréstimo sindicalizado) e aprimora as ferramentas de fiscalização e supervisão das cooperativas de crédito.

COSIT

A Solução de Consulta COSIT 11/2017, da Receita Federal, não reconheceu a relação de integração vertical existente entre cooperativa e cooperados, disposta na Lei 13.288/2016, e concluiu que toda a produção rural entregue à cooperativa faz parte da produção para efeito da incidência da contribuição sobre a receita bruta da comercialização (Funrural).

Além de desconsiderar a legislação vigente, a interpretação dada pela Receita Federal aos atos praticados pelas cooperativas onera excessivamente o custo de produção no regime de integração praticados pelas cooperativas agro, representando flagrante desvantagem em relação aos demais modelos societários.

Cooperativas agropecuárias e seus cooperados sempre atuaram no modelo de integração vertical, mesmo antes da publicação da Lei 13.288/2016, que assegurou a aplicação desse sistema de produção às cooperativas.

Para o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, “a derrubada deste veto visa evitar injustiças na cobrança previdenciária dos produtores rurais associados em cooperativas ao assegurar o tratamento isonômico entre os vários tipos de agentes econômicos nas operações de integração vertical”, concluiu.

Na prática, a derrubada do veto não altera a regra tributária, nem tão pouco resulta em ampliação do rol de beneficiários ou concede novas isenções. Assim, o texto dispõe sobre a adequada interpretação sobre da apuração da receita bruta decorrente da entrega da produção dos cooperados às cooperativas e a correta forma do cálculo de determinadas contribuições, deixando expresso e claro um tratamento que já existe.

Com a derrubada do veto, volta a ser incluído também na Lei 8.212/91 o §16, que confere efeito interpretativo para o dispositivo que trata da incidência da contribuição previdenciária nas operações realizadas em regime de integração. Com isso, os efeitos da alteração legislativa que deixa clara a base de cálculo da contribuição previdenciária do produtor rural integrado se estende aos fatos ocorridos anteriormente à norma e devem ser observados pela Receita Federal, nas autuações que já vinham ocorrendo em relação a este tributo.

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