Arnaldo Jardim detalha a criação das debêntures de infraestrutura e a nova lei de concessões em videoconferência do Brasil Export

Por: Assessoria de Comunicação

Criação das debêntures de infraestrutura, aperfeiçoamento da Lei Geral de Concessões e de parcerias público-privadas (PPPs) e as prioridades do Congresso Nacional ainda no cenário de pandemia de Covid-19 estiveram na pauta da videoconferência realizada pelo Fórum Nacional Brasil Export com o deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) nesta quinta-feira, 11 de junho. O parlamentar, que também é vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária para a Região Sudeste, argumentou que com o agravamento da situação fiscal do Brasil, “mais do que nunca investimentos privados serão necessários” e, portanto, o instrumento ideal para viabilizar obras de infraestrutura está no projeto da nova lei de concessões, que tem 224 artigos, foi aprovada por comissão especial no final de novembro de 2019 e aguarda ser enviada para votação em plenário.

Jardim defende que os futuros contratos de concessões sejam “precisos nos objetivos e que tenham muita flexibilidade nos procedimentos”. Segundo o deputado, novas formas de fazer negócios surgiram a partir dos avanços tecnológicos cada vez mais constantes e o objetivo da mudança da legislação, da qual foi relator na comissão especial, é de possibilitar revisões ordinárias dos contratos em razoáveis intervalos de tempo, permitindo chegar a um equilíbrio que beneficie o Poder Público e as concessionárias. O relatório também amplia as possibilidades de uso da arbitragem nos contratos, a fim de facilitar a solução de pendências relacionadas ao equilíbrio econômico-financeiro. Caso aprovada em plenário será a maior alteração regulatória sobre o assunto desde os anos 1990, quando as concessões de serviços públicos ao setor privado ganharam espaço na agenda econômica do País.

O parlamentar disse que também está trabalhando no sentido de acelerar a normatização de debêntures (PL 2646/2020), incluindo a criação da modalidade de infraestrutura com benefícios para atrair investidores institucionais, como fundos de pensão. “As debêntures incentivadas têm sido determinantes para os investimentos em infraestrutura. O projeto foi formalmente apresentado pelo deputado João Maia (PL-RN). Estou animado em receber as contribuições de vocês do Brasil Export. A ideia é que eu seja o relator em plenário. Isso foi ajustado com o [presidente da Câmara] Rodrigo Maia. Então, eu que ajudei a fazê-lo não posso entrar formalmente como subescritor”. Além de João Mais, outros onze deputados federais são apresentados como autores do PL no site da Câmara Federal.

Outro tópico abordado por Jardim foi a previsão expressa para que os Fundos de Investimentos em Participações em Infraestrutura (FIP-IE) e os Fundos de Investimentos em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (FIP-PD&I) possam investir em projetos relicitados ou prorrogados, inclusive aqueles iniciados antes da vigência da Lei 11.478/07, documento que dispõe sobre o funcionamento destes fundos.

Jardim disse ainda que embora entenda a necessidade de o Congresso Nacional focar em projetos imediatos que auxiliem a população e as empresas a se recuperarem das perdas econômicas causadas pela crise sanitária, se faz urgente que o Poder Legislativo comece a trabalhar em ações que possam remediar a situação do Brasil pós-pandemia. Entre as prioridades, o deputado federal apontou a reforma tributária, o novo marco regulatório do saneamento básico e ajustes na lei de recuperação judicial ou falência. Sobre esta última questão, o parlamentar ressaltou que “vamos sair da crise com muitas empresas com problemas. Na crise ficou evidente que o Estado não pode deixar a sociedade desguarnecida, ele tem um papel indutor na economia”.

A respeito da possibilidade de reequilíbrio dos contratos de concessão, incluindo dos terminais portuários, Jardim contou ter participado de um recente debate organizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em colaboração com o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas. “Propus a adoção de protocolos e a formação de câmaras específicas voltadas somente para a repactuação dos contratos nas agências reguladoras”.

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