Arnaldo Jardim garante inclusão da zona rural no novo marco do saneamento básico brasileiro

Por: Assessoria de Comunicação

A pedido do deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania), a zona rural foi incluída no novo projeto de lei do saneamento básico (PL 4162/19, do Poder Executivo), que facilita a privatização de estatais do setor, exige licitação para a contratação desses serviços e prorroga o prazo para o fim dos lixões. A matéria será enviada ao Senado também contemplando os serviços fora das cidades.

Arnaldo Jardim explica que a inclusão foi solicitada ao relator da matéria, o deputado federal Geninho Zuliani (DEM-SP), após sugestão da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) em uma das audiências públicas realizadas sobre o tema. Integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Jardim acredita que abranger a zona rural é garantir mais sustentabilidade no campo.

“Em nome da FPA, gostaria de festejar a inclusão e agradecer ao deputado Geninho e a todos que aprovaram. É uma conquista muito importante para a preservação dos recursos hídricos, para evitar contaminações de lençóis freáticos na zona rural”, avaliou Arnaldo Jardim, que já trabalhava pelo tema desde sua atuação na Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo.

Na secretaria estadual, entre 2015 e 2017, Arnaldo Jardim atuou pelo Projeto Nascentes, com ações realizadas em uma área que engloba 101 propriedades rurais no município de Holambra, totalizando um investimento de mais de R$ 3,5 milhões das entidades.

Em Holambra, o Projeto possibilitou o plantio de mais de 22 mil mudas de essências nativas nas matas ciliares e no entorno das nascentes, além dos serviços de terraceamento em uma área de 258 hectares e a subsolagem de 92,96 hectares. Também recuperou 43,56 quilômetros de estradas rurais, evitando a erosão e assoreamento dos rios e facilitando o escoamento da produção de flores e demais produtos agrícolas da região.

O projeto também distribuiu 166 fossas biodigestoras junto às propriedades rurais do município, e 14.236 mil m² de lonas para a impermeabilização de tanques de captação de águas de chuva.

O Projeto Nascentes também foi executado em Botucatu e Pardinho, onde entregou 120 fossas biodigestoras (60 em cada município) e realizou 248 hectares de terraceamento de um total de 702,5 hectares; além do cerceamento de cinco quilômetros de área de Preservação Permanente (APP) de um total de 55 quilômetros recuperou 40 quilômetros de estradas rurais, de um total de 80,32.

O novo marco

De acordo com o texto do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), os atuais contratos de municípios com estatais de saneamento, geralmente estaduais, serão mantidos até o fim do prazo pactuado. Os contratos assinados entre os municípios e as estatais de saneamento são chamados de contratos de programa e são realizados com dispensa de licitação permitida pela lei (8.666/93).

Até 31 de março de 2022, os atuais contratos de programa poderão ser renovados pelas partes por mais 30 anos. O mesmo se aplica às situações precárias, nas quais não há contratos formais, mas o serviço é prestado mesmo assim.

Entretanto, os novos contratos deverão conter a comprovação da capacidade econômico-financeira da contratada, com recursos próprios ou por contratação de dívida. Essa capacidade será exigida para viabilizar a universalização dos serviços até 31 de dezembro de 2033. A metodologia para comprovar essa capacidade econômico-financeira será regulamentada por decreto do Poder Executivo.

Venda da estatal

Se o governo controlador da empresa de saneamento a ser privatizada precisar mudar as condições do contrato, o município atendido terá 180 dias para dizer se concorda ou não em continuar com os serviços da empresa privatizada.

Se a cidade não concordar, deverá assumir o serviço e ainda pagar indenização por investimentos não quitados com as tarifas pagas até o momento pela população. Os investimentos devem ser comprovados com documentos contábeis, e o dinheiro de seu financiamento deve ter vindo de empréstimos ou lucro da empresa.

Quando ocorrer a venda da estatal, o controlador privado deverá manter os contratos de parceria público-privada (PPP) e as subdelegações (repasse de contrato para outras empresas) em vigor. O prazo do novo contrato seguirá a lei de concessões, com até 30 anos de vigência.

Apoio financeiro

O apoio financeiro e técnico da União para os municípios implantarem seus planos de saneamento básico sob o novo modelo dependerá da adesão deles a um mecanismo de prestação regionalizada do serviço. Da mesma forma, aqueles que tenham estatais de saneamento somente poderão receber recursos federais se privatizarem as estatais em seu poder.

Como as estatais têm contratos com várias datas diferentes de término, se a mudança significar redução do prazo contratual estabelecido, a empresa contará com indenização. Se o prazo for prorrogado, contará com revisão tarifária extraordinária. Isso porque o prazo final deverá ser um só e coincidir com o início da nova concessão.

Terão prioridade de apoio as cidades que conseguirem autorização para venda da estatal ou aprovação para que o serviço seja prestado por empresa vencedora de licitação de concessão.

As cidades terão até 31 de dezembro de 2022 para publicarem seus planos de saneamento básico para incluí-los no Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento Básico (Sinisa) e conhecimento da Agência Nacional de Águas (ANA).

Poderão ser considerados como planos de saneamento básico os estudos que fundamentem a concessão ou a privatização, desde que contenham os requisitos legais necessários. Caberá ao órgão ambiental municipal a realização do licenciamento ambiental de obras de saneamento básico, serviço que poderá ser realizado por órgão estadual se o município não tiver essa estrutura.

Lixões

O texto concede ainda prazos maiores para a implementação de aterros sanitários aos municípios que, até 31 de dezembro de 2020, tenham elaborado planos de gestão de resíduos sólidos e disponham de taxas ou tarifas para sua sustentabilidade econômico-financeira. Fora desse caso, essa mesma data é o prazo final para o fim dos lixões a céu aberto.

Caso o município ou a metrópole já tenha o plano e a tarifa, há várias datas para implantação conforme o porte e dados do Censo de 2010:

– até 2 de agosto de 2024 para cidades com população de até 50 mil habitantes;

– até 2 de agosto de 2023 para localidades com mais de 50 mil e até 100 mil habitantes;

– até 2 de agosto de 2022 para municípios com mais de 100 mil habitantes e cidades de fronteira; e

– até 2 de agosto de 2021 para capitais de estados e regiões metropolitanas ou integradas a capitais.

Em relação à MP 868/18, a novidade é que, nos casos economicamente inviáveis para fazer aterros sanitários, o texto permite a adoção de outras soluções, contanto que sigam normas técnicas e operacionais para evitar danos à saúde pública e minimizar impactos ambientais.

Números:

53,2% da população brasileira teve acesso a coleta e tratamento em 2018, segundo o Sistema Nacional de Informação sobre Saneamento

83,6% da população brasileira teve acesso a água tratada em 2018, segundo o Sistema Nacional de Informação sobre Saneamento

90% da população brasileira é a meta estabelecida para coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033

99% da população brasileira é a meta estabelecida para o fornecimento de água tratada até 31 de dezembro de 2033

 

Assessoria de Comunicação

Arnaldo Jardim – Deputado Federal (Cidadania)

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