Câmara aprova facilitação de crédito para produtores rurais

Por: Assessoria de Comunicação

Líder do Cidadania na Câmara dos Deputados, Arnaldo Jardim comemorou a aprovação na Câmara nesta semana da MP 958, que traz facilitação ao crédito para os produtores rurais. Com relatoria do deputado Rubens Bueno (PR), também do Cidadania, a MP em seu artigo 3º que fixa o custo dos emolumentos cartorários.

“Esta medida terá grande impacto no produtor rural, reduzindo muito e equalizando os custos a nível federal, não gerando discrepâncias nas cobranças pelos cartórios como ocorria no sistema anterior”, avaliou.

De acordo com o parlamentar, “uma das mudanças importantes feitas por nós na Câmara na MP 958 foi na validade da lei que poderá derivar da medida. De 30 de setembro para 31 de dezembro, ou enquanto durar o estado de calamidade decretado por causa da pandemia”.

A proposta faz com que, no período, os bancos públicos não exijam alguns pré-requisitos necessários para conceder alguns tipos de empréstimo. São medidas tanto para pessoas físicas quanto jurídicas.

“Retiramos temporariamente a necessidade de apresentar quitação eleitoral, regularidade com a RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), certidão negativa da PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) relativa ao pagamento de impostos, além de pagamento de operações de crédito”, explicou.

O texto aprovado também suspende a necessidade de estar regular com o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e com ITR (Imposto Territorial Rural). O crédito rural poderá ser realizado nessas condições até 30 de junho de 2021.

A proposta proíbe que os recursos emprestados sejam distribuídos como lucro ou dividendos. Também estimula a adoção dos mesmos critérios pela iniciativa privada.

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