FIAGRO: Câmara aprova criação do Fundo de Investimento para o Setor Agropecuário

Por: Assessoria de Comunicação

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5191/20, do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), que cria o Fundo de Investimento para o Setor Agropecuário (Fiagro). O texto foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Christino Áureo (PP-RJ), relator da matéria. O projeto ainda precisa ser analisado pelo Senado.

Mercados de capitais – Segundo Áureo, o objetivo da proposta é criar instrumentos no mercado de capitais para financiar a produção agropecuária, em vez de se recorrer ao Tesouro.  A ideia, conforme ele, é aproveitar instrumento que já existe – os fundos de investimentos imobiliários (instituídos pela Lei 8.668/93) – para captar recursos e fomentar o setor agropecuário. O texto inclui os Fiagro nessa lei.

Pequenos investidores – Ainda de acordo com o relator, o texto possibilita que pequenos investidores, inclusive estrangeiros, invistam no setor sem serem proprietários de terra. Porém, pela proposta, os Fiagro poderão arrendar ou alienar os imóveis rurais que venham a adquirir, prevalecendo na operação as condições livremente pactuadas no contrato.

Democratização – “De forma semelhante aos fundos imobiliários, os Fiagro democratizarão o mercado fundiário, pois viabilizarão investimentos em terra, por nacionais e estrangeiros de qualquer porte, sem a efetiva posse ou domínio de propriedades rurais. Para tanto, bastará a aquisição de cotas de fundo que invista na aquisição de estabelecimentos rurais”, disse.

Hipótese descartada – “Ainda que um investidor estrangeiro venha a ser cotista de um Fiagro que tem em seu patrimônio um imóvel rural, a propriedade não se comunica, em hipótese alguma, ao cotista estrangeiro”, garantiu o relator.

Tratamento tributário – Áureo salienta ainda que é conferido a esse tipo de investimento o mesmo tratamento tributário dado pela lei aos fundos imobiliários. Pelo texto aprovado, com emendas de Plenário, os rendimentos e ganhos de capital auferidos e distribuídos pelos Fiagro sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte, com alíquota de 20%. A mesma alíquota será aplicada aos ganhos de capital e rendimentos auferidos na alienação ou no resgate de cotas dos fundos.

IR – Porém, não estarão sujeitas à incidência do IR na fonte as aplicações efetuadas pelos Fiagro.

Democratização de investimentos – Autor do projeto, Arnaldo Jardim destacou que a proposta possibilita a ampliação no número de investidores no setor, permitindo a participação tanto de investidores individuais – pessoas físicas -como investidores institucionais. Para ele, haverá democratização de investimento no setor, lembrando que “hoje os fundos imobiliários têm cerca de 1 milhão de investidores”.

Percentual – Ele destacou ainda que que investidores individuais não poderão aferir mais de 10% da rentabilidade do fundo.

Aplicações – Conforme o texto aprovado, os Fiagro, serão destinados à aplicação, isolada ou em conjunto, em:

– imóveis rurais;

– participação em sociedades que explorem atividades integrantes da cadeia produtiva agroindustrial;

– ativos financeiros, títulos de crédito ou valores mobiliários emitidos por pessoas físicas e jurídicas que integrem a cadeia produtiva agroindustrial;

– direitos creditórios do agronegócio e títulos de securitização emitidos com lastro em direitos creditórios do agronegócio;

– direitos creditórios imobiliários relativos a imóveis rurais e títulos de securitização emitidos com lastro em tais direitos creditórios;

– cotas de fundos de investimento que apliquem mais de 50% de seu patrimônio nesses ativos.

Condomínio – Os Fiagro serão constituídos sob a forma de condomínio aberto ou fechado com prazo de duração determinado ou indeterminado.​ (Com informações da Agência Câmara de Notícias)

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