Mudança em marco legal de PPPs e concessão entra na mira de deputados

Por: Assessoria de Comunicação

Por Lu Aiko Otta – 30/07/2019

Na volta do recesso parlamentar, a Câmara vai instalar no dia 6 de agosto uma comissão especial que avaliará mudanças no marco legal das concessões, Parcerias Público-Privadas (PPPs) e fundos de investimento em infraestrutura. Num quadro de forte restrição fiscal, parcerias com empresas são a aposta não só do governo federal, como também de Estados e municípios, para avançar com investimentos em infraestrutura.

No entanto, a base legal desses negócios ainda precisa de aperfeiçoamentos. “A legislação sobre o tema é antiga e não incorpora avanços tecnológicos”, disse ao Valor o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), que será o relator da comissão.

A criação da comissão foi uma iniciativa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que vem impulsionando uma agenda econômica independente do Executivo. “Do ponto de vista macroeconômico, vamos terminar a votação da reforma da Previdência e enfrentar a questão da reforma tributária”, disse o Jardim. “Uma terceira vertente é aprimorar o marco regulatório das concessões, PPPs e fundos de investimento em infraestrutura.”

Embora seja integrante da pauta própria da Câmara, essa comissão trabalha em sintonia com o Executivo, assegurou Jardim. A interlocução vem sendo feita com os ministros da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, e de Minas e Energia, Bento Albuquerque. A intenção é levar os temas para discutir também com a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, nos próximos dias.

A base jurídica de uma solução para o aeroporto de Viracopos é um dos temas a serem analisados pela comissão. Esse é o primeiro caso de uma concessão federal que está em recuperação judicial. Caso o contrato chegue ao ponto de ser declarado caduco, não há clareza sobre como será feito o encontro de contas entre a concessionária, pelos investimentos que já realizou, e o governo federal.

Outro tema que pode ganhar uma nova regulamentação são as prorrogações de contratos. O deputado cita como exemplo o Estado de São Paulo, onde várias concessões de rodovia estão chegando ao fim. Estão em curso novas licitações, como a dos 1.273 Km do lote Piracicaba Panorama, que exigirá investimentos de R$ 14 bilhões.

Mas, em alguns casos, o governo do Estado poderia ver mais vantagem em prorrogar os contratos em vigor, em vez de fazer um novo. É para essa situação que a comissão pretende elaborar uma nova legislação.

Essa mesma norma poderia dar uma base jurídica mais segura para as prorrogações de contratos de ferrovia em análise no governo federal, com investimentos previstos de ao menos R$ 34 bilhões para cinco projetos: Rumo Malha Paulista, Estrada de Ferro Carajás, Ferrovia Centro Atlântica, Estrada de Ferro Vitória a Minas e MRS. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) fez ressalvas a essas operações.

“São as primeiras concessões que foram feitas, e os contratos são muito frágeis”, disse Jardim.

Ainda no campo das ferrovias, a comissão deverá incorporar, após aprovado, um projeto de lei que se encontra em análise no Senado. Permite que linhas férreas sejam construídas e exploradas sob regime de autorização, e não de concessão como é hoje. É um modelo usado nos Estados Unidos, em que a empresa interessada propõe ao governo a construção de uma ferrovia. Autorizada, pode construir e explorar. Na concessão, a iniciativa de escolher a rota e buscar interessados é do governo federal.

Uma candidata ao regime de autorização é a Ferrogrão, uma linha de 933 km ligando Sinop (MT) a Miritituba (PA). Segundo Jardim, a comissão vai analisar a autorização em outras áreas. Também pretende discutir a inclusão de empreendimentos imobiliários em fundos de investimento em infraestrutura.

Fonte: Jornal Valor Economico – A5 – 30/07/2019

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