Novo marco legal das PPPs é elogiado em evento que premia as melhores inciativas do setor

Por: Assessoria de Comunicação

A efetiva realização de parcerias público-privadas (PPPs), concessões e fundos de investimentos em infraestrutura deu um importante passo nesta terça-feira, 10 de dezembro, com o PPP Awards & Conference 2019, realizado em São Paulo pela Sators e Radar PPP. Relator do novo marco regulatório do tema, o deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania) participou da abertura do evento fazendo um balanço das ações da Câmara dos Deputados para que o Brasil assista à retomada de seu crescimento via investimentos privados.

O deputado saudou todos em nome do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), e destacou pontos importantes da proposta que devem facilitar novos investimentos no Brasil, apostando neles para a retomada econômica em vez do consumo. O novo marco regulatório atualiza, reformula e dinamiza a legislação que rege esses contratos e que atualmente tem quase 600 artigos.

A nova proposta conta com 224 artigos, que são mais conectados à realidade atual e foi construída ouvindo sugestões de representantes do setor em audiência públicas em vários Estados do Brasil e no Congresso Nacional, além de ter sido elaborada com a participação de todos os partidos. “Esse projeto não foi pensado como oposição ou situação, todos os partidos participaram porque estamos falando de contratos longos que transcendem governos”, apontou Arnaldo Jardim.

Este esforço propositivo da Câmara, continuou Jardim, inclui no novo marco novidades como a liberdade econômica, a instituição do cadastro positivo e da duplicata eletrônica, incorporação definitiva do instrumento de colação extensivo para Estados e municípios para contratação de projetos, regulamentação do PMI e do MIP e o estabelecimento da obrigatoriedade de matriz de risco para todas as concessões.

Mais e melhor

O novo marco traz ainda regras para intervenção e para caducidade porque, de acordo com o deputado, “era uma necessidade ser mais detalhado, isso porque estamos vedando o regime de recuperação judicial às concessionárias”. Também está sendo ampliada a possibilidade de transferência de controle, adotada a concessão simplificada e estabelecida a concessão por adesão e a concessão conexa ou multimodal.

Jardim destacou ainda que o texto, aprovado por unanimidade na Comissão Especial e que agora segue ao Plenário, extingue os limites de valor temporais para concessões, o prazo passa a ser um dos fatores de decisão, ampliando as possibilidades de julgamento. Há ainda a dispensa de autorização legislativa para realizar concessões, o estabelecimento da permissão para Estados e municípios adotarem os regulamentos federais na ausência de regulamentação própria.

Também está sendo feita e regulamentação das receitas acessórias para concessionárias, além da busca por celeridade na resolução de controvérsia, fortalecendo os comitês de arbitragem, colocando regras claras para haver prazo e celeridade nos pedidos de reequilíbrio econômico e financeiro. O texto estabelece ainda prazo aos órgãos de controle para sua manifestação, permite a celebração em moeda estrangeira de contratos de serviços de infraestrutura, reformula as debentures incentivadas e cria as debentures de infraestrutura e aumenta o limite autorizado do fundo garantidor de infraestrutura.

“Nossa finalidade foi enfrentar algumas coisas básicas, melhorar a qualidade dos projetos, que é uma das razões para que eles possam deslanchar no volume e na velocidade que queremos. Procuramos buscar superar a insegurança jurídica e a burocracia e buscar mais atratividade”, explicou o deputado.

Aliado a isso, desatacou Arnaldo Jardim, a Câmara tem trabalhado na regulamentação da lei de falências, na aprovação do projeto de lei sobre conectividade, da nova lei do gás e na eminente votação do novo marco regulatório do saneamento básico.

O vice-governador Rodrigo Garcia elogiou a aprovação do relatório na Comissão por unanimidade dizendo que “não é fácil de se conseguir isso em um Congresso tão diverso” e apontou que “não há mais partido ou ideologia, há gestão de gastos. Os serviços podem e devem ser públicos, mas não necessariamente estatais”.

Opinião ratificada pelo governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), para quem “podemos com certeza ter um bom projeto de investimentos, temos capacidade de arrecadar recursos”. Para o governador, isso é essencial para o Estado dele porque “queremos ser no Espírito Santo porta de saída do Brasil para o mundo e porta de entrada do mundo para o Brasil”.

Federal

Todo esse esforço para as PPPs e concessões também foi elencado por Martha Seillier, titular da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do governo federal, que em 2018 realizou 35 leilões que geraram R$ 400 bilhões em investimentos em rodovias, ferrovias, direitos minerários, geração de energia e óleo e gás. Anunciando 35 novos leilões em 2020, Martha opinou que “o Estado brasileiro se sai melhor como regulador do que como investidor”.

O setor também foi representado, com o presidente da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib), Venilton Tadini, lembrando que “é necessário que esses investimentos sejam feitos logo para transformar os gargalos que temos. Com a taxa de juros baixa que temos hoje o investimento se multiplica em emprego. Não é um gasto”.

 

Assessoria de Comunicação

Deputado federal – Arnaldo Jardim (Cidadania/SP)

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