Projeto de Arnaldo Jardim quer garantir o recebimento do auxílio emergencial

Por: Assessoria de Comunicação

Líder do Cidadania na Câmara dos Deputados, Arnaldo Jardim apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 222/2020 para assegurar o recebimento do auxílio emergencial. O objetivo é eliminar os vários obstáculos que estão sendo enfrentados pelas pessoas para terem acesso à ajuda.

Confira a justificativa da proposta:

A Portaria nº 351, de 7 de abril de 2020, do Ministério da Cidadania, regulamentou os procedimentos relativos ao pagamento do auxílio emergencial aprovado por este Congresso Nacional por meio da Lei nº 13.982, de 2020. Os problemas que sobrevieram após a aprovação da lei, com o surgimento de filas infindáveis por todo o Brasil para o recebimento do auxílio, assim como o atraso nos pagamentos, revelam despreparo e falta de respeito com os mais vulneráveis durante este momento de aguda crise por que passamos.

Como se não bastasse, alguns problemas acerca do pagamento do auxílio emergencial devem ser destacados especificamente quanto à legalidade de dispositivos da Portaria 351/20, cujos efeitos esta proposição visa sustar.

O art. 2º da Lei 13.982 determina que “durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600 mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos: (…) II – não tenha emprego formal ativo”.

No entanto e contrariando o disposto na Lei, a Portaria 351/2020 determina em seu art. 3º, inciso II, a exigência de não possuir, o trabalhador, “vínculo ativo ou renda nos últimos três meses identificada no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Tal exigência, por parte do Ministério da Cidadania, não possui nenhum amparo legal e leva o ministério a exorbitar de suas competências de regulamentar, além de cometer um claro desrespeito ao aprovado por este Congresso Nacional.

Ademais, centenas de milhares de trabalhadores, aqueles que perderam seus empregos no alvorecer da crise provocada pela pandemia, terão seu direito à sobrevivência, reconhecido pela Lei 13.982 de 2020, vedados. Tudo isso, repita-se, por força de uma Portaria Ministerial.

A malsinada portaria invade novamente a esfera de competência do Congresso Nacional, dessa vez para perseguir as mães de pessoas com deficiência em idade superior aos 18 anos. A Lei 13.982 determina, em seu art. 2º, § 3º, que a mulher provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas do auxílio.

Entretanto, o Ministério da Cidadania, por meio da mesma Portaria 351/2020, simplesmente anula aquela determinação da lei, ao exigir que o filho tenha idade inferior a 18 (dezoito) anos. Ora, isso impede as mães de crianças com deficiência grave, em idade superior a 18 (dezoito) anos, protegidos pela Constituição e pela legislação infraconstitucional, de receberem o auxílio concedido pela lei.

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