Proposta de Arnaldo Jardim para combater o desperdício de alimentos agora é lei

Por: Assessoria de Comunicação
O Governo Federal sancionou o projeto que libera a doação de alimentos prontos que não forem vendidos por bares e restaurantes a pessoas carentes. O deputado Arnaldo Jardim, líder do Cidadania na Câmara, foi responsável pela inclusão desse item na lei, dentro do projeto da Casa. A sanção foi publicada na madrugada de quarta-feira (24) no Diário Oficial da União.
Para Jardim, “essa iniciativa do Congresso, agora sancionada pela Presidência da República, significará para os mais vulneráveis uma ajuda para atenuar a fome em muitos lares brasileiros”. Ele lembrou que “em tempos de pandemia, essa é mais uma medida do Parlamento para mitigar os efeitos que perversos dessa doença”.
A doação só poderá ser feita se os alimentos estiverem dentro do prazo de validade. A disponibilização dos produtos atenderá à população vulnerável, como moradores de rua e sem-teto. Entidades beneficentes poderão participar da distribuição.
A proposta que agora virou lei alega que restaurantes, bares e similares atualmente são obrigados, por imposição da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a descartar as sobras de refeições e lanches não comercializados no dia, ainda que se encontrem em boas condições para o consumo humano.
Com a possível escassez e dificuldade que o Brasil enfrentará nas próximas semanas ou meses, o projeto considera imprescindível retirar a responsabilidade civil e penal dos doadores enquanto perdurar a pandemia, para estimular as doações de comida desde que estejam em boas condições de consumo.
Para garantir a segurança do que for doado, o texto prevê que “havendo dolo ou negligência, o doador responderá civil e criminalmente caso os alimentos doados causem dano ao beneficiado, desde que se caracterize descumprimento das leis e regulamentos aplicáveis à fabricação, processamento, preparo, manuseio, conservação, estoque ou transporte de produto alimentar, indispensáveis às boas condições para o consumo”.
“A medida, além de garantir a segurança alimentar, é emergencial, diante da excepcionalidade em que vivemos, para que seja facilitado o acesso à alimentação pela população. Também será dado um importante passo para a redução do desperdício de alimentos e, consequentemente, para o combate à fome no Brasil”, apontou Arnaldo Jardim.

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